TERMOS E CONDIÇÕES


Instrumento Particular de Contratação do “Cartão TEM Saúde” por meio eletrônico (internet) da TEM Administradora de Cartões Ltda., com sede na Cidade de São Paulo e Estado de São Paulo, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1830, Torre 4, 14º andar, Itaim Bibi, CEP 04543-900, inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.216.007/0001-10, doravante denominada “TEM SAÚDE”, e do outro lado o CLIENTE TEM SAÚDE, devidamente registrado e cadastrado no site www.temsaude.com, sendo certo que as partes aceitam e outorgam as cláusulas e condições a seguir dispostas
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 - Este Instrumento tem por objeto a contratação do Cartão TEM Saúde e estabelece os critérios e as regras de acesso e uso do Cartão TEM Saúde e do PROGRAMA TEM, contemplando acesso a uma rede fechada de Parceiros da TEM SAÚDE na área de saúde privada no Brasil para disponibilização de ofertas, descontos e/ou preço diferenciado nos serviços de saúde, exames e bem-estar, abaixo relacionado:
• Descontos em Consultas Médicas ou Tratamento Odontológico na rede de Parceiros da TEM Saúde.
• Desconto em exames laboratoriais e de imagem na rede de Parceiros da TEM Saúde.
• Atendimento via Teleconsulta, com até 16 atendimentos grátis, 24 horas por dia, 7 dias por semana em por um parceiro previamente escolhido pela TEM SAÚDE.
• Desconto de até 30% (trinta por cento) na compra de medicamentos em farmácias parceiras da TEM SAÚDE.
O PROGRAMA TEM SAÚDE NÃO É SEGURO, SEGURO SAÚDE OU PLANO DE SAÚDE.
1.2 – Os pagamentos aos Parceiros pela realização de serviços e/ou aquisição de bens e produtos ficarão à cargo exclusivo do CLIENTE TEM SAÚDE, sem qualquer responsabilidade da TEM SAÚDE.
CLÁUSULA SEGUNDA – ATENDIMENTO DO CLIENTE TEM SAÚDE POSSUIDOR DO CARTÃO TEM SAÚDE
2.1 O produto Cartão TEM Saúde tem abrangência nos locais onde a TEM SAÚDE tem Parceiros cadastrados. A relação de Parceiros constará no site www.temsaude.com, bem como eventuais alterações, as quais serão realizadas a qualquer tempo, à critério da TEM SAÚDE.
2.2 O Cartão TEM Saúde poderá ser utilizado pelo CLIENTE TEM SAÚDE e por mais 03 (três) outras pessoas físicas (“dependentes”) por ele indicados no ato da contratação ou posteriormente.
2.2.1 O CLIENTE TEM SAÚDE poderá alterar seus dependentes até 2 vezes durante um período de 12 meses.
2.3. Para agendamento dos serviços médicos e de bem-estar o CLIENTE TEM SAÚDE deverá consultar a lista de prestadores de serviços na área logada do CLIENTE TEM SAÚDE para verificar as opções de clínicas, especialidade médicas, exames e os contatos dos Parceiros para que o CLIENTE TEM SAÚDE realize diretamente seu agendamento com o Parceiro.
2.3.1. A TEM SAÚDE não será responsável por qualquer agendamento que seja realizado fora da sua rede de Parceiros.
2.4. A TEM SAÚDE não se responsabilizará pela disponibilidade imediata dos serviços médicos, exames e de bem-estar que venham a ser necessitados pelo CLIENTE TEM SAÚDE tendo em vista que a disponibilidade de agenda do Parceiro é determinada pelo próprio Prestador.
CLÁUSULA TERCEIRA – TELECONSULTA
3.1. O CLIENTE TEM SAÚDE terá direito, sem custo adicional, desde que em dia com as mensalidades do Cartão TEM Saúde, até 16 (dezesseis) consultas por contrato (assinatura), sendo 4 consultas por CPF, que serão realizadas por meio de telefone (“Teleconsulta”). As consultas serão oferecidas por um parceiro previamente escolhido pela TEM SAÚDE, e sua vigência será válida a cada 12 meses de do Programa TEM Saúde.
3.1.1. Para que não existam dúvidas, a partir do 5º (quinto) por CPF ou 17º (décimo sétimo) atendimento via Teleconsulta no período de vigência do contrato ficará a cargo do CLIENTE TEM SAÚDE o pagamento das Teleconsultas extras ao Prestador.
3.1.2. Caso o CLIENTE TEM SAÚDE ao ligar para realizar o atendimento de Teleconsulta faça apenas o processo de triagem ou tire alguma dúvida simples, sem a necessidade de ser direcionado para um médico, esse atendimento não será caracterizado como Teleconsulta e não será considerado como utilizado uma das 16 consultas grátis.
3.2. Os serviços de “Teleconsulta” poderão ser utilizados pelo CLIENTE TEM SAÚDE a partir do 5º (quinto) dia útil da contratação do Cartão TEM Saúde.
CLÁUSULA QUARTA – DESCONTOS EM MEDICAMENTOS
4.1. O CLIENTE TEM SAÚDE terá direito, a descontos em medicamentos (o desconto é valido apenas e somente para os itens classificados como medicamentos pela ANVISA.
4.2. Os descontos em medicamentos estão disponíveis nas Farmácias parceiras. A relação de Farmácias parceiras constará no site www.temsaude.com, bem como eventuais alterações, as quais serão realizadas a qualquer tempo, à critério da TEM SAÚDE.
4.3. Para concessão do desconto em medicamentos o CLIENTE TEM SAÚDE deverá apresentar o Cartão TEM Saúde e informar o convênio com a Vidalink.
– PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO CARTÃO TEM SAÚDE
4.1. O preço mensal do Cartão TEM Saúde será de R$ 26,90 (vinte e seis reais e noventa centavos) e a forma de pagamento será através de cartão de crédito, cujos dados serão informados pelo CLIENTE TEM SAÚDE no ato da contratação.
4.1.2. As compras com cartão de crédito estão sujeitas à aprovação da Administradora do Cartão de Crédito.
4.1.3. Não serão aceitos para fins de pagamento, cartões de crédito emitidos no exterior.
4.2 O preço mensal da assinatura será reajustado a cada 12 (doze) meses, contados da data da contratação, com base na variação do IGP-M registrado no respectivo período, ou, na sua falta, outro índice que venha a substituí-lo, conforme determinação legal do Governo Federal.
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO AO PARCEIRO
5. Os pagamentos aos Parceiros pela realização de serviços e/ou aquisição de bens e produtos ficarão à cargo exclusivo do CLIENTE TEM SAÚDE, sem qualquer responsabilidade da TEM SAÚDE.
5.1 O Cartão TEM Saúde terá vigência inicial, a partir da aprovação da compra pelo Cartão de Crédito.
5.1.1 Este Instrumento poderá ser extinto no caso do cadastro do CLIENTE TEM SAÚDE ser realizado com dados falsos, inconsistentes e/ou que não correspondam à sua pessoa.
5.2. O direito de arrependimento do CLIENTE TEM SAÚDE (artigo 49 da Lei 8.078/1990) poderá ser exercido no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da contratação do Cartão TEM Saúde, desde que o CLIENTE TEM SAÚDE não tenha utilizado nenhuma das ofertas, descontos e/ou preços diferenciados nos serviços e produtos dos parceiros, bem como não utilização da Teleconsulta, sendo que o cancelamento pode ser realizado através do site www.temsaude.com e a TEM SAÚDE fará a restituição do valor pago utilizando a mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra.
5.2.1. Na hipótese descrita no item 5.2 acima, a administradora do cartão será notificada de imediato para que a transação não seja lançada na fatura do CLIENTE TEM SAÚDE, mas se não houver tempo hábil para tanto, o estorno do valor ocorrerá na fatura seguinte.
5.2.2. O prazo de devolução do valor seguirá as normas, a operativa e os prazos de cada da administradora do cartão de crédito.
5.2.3. A restituição do valor será informada ao CLIENTE TEM SAÚDE pelo e-mail cadastrado no ato da contratação, de acordo com os dados fornecidos pelo CLIENTE TEM SAÚDE na contratação.
5.3. Após o decurso do prazo relativo ao direito de arrependimento, conforme previsto no item 5.2. acima, o CLIENTE TEM SAÚDE poderá cancelar o Cartão TEM Saúde também através do site, mas em nenhuma hipótese haverá devolução dos valores pagos pelo CLIENTE TEM SAÚDE.
5.4 A TEM SAÚDE poderá também cancelar o Cartão TEM Saúde, a partir do 14º (décimo quarto) dia de atraso no pagamento mensal pelo CLIENTE TEM SAÚDE.
5.5. Também será motivo de cancelamento do Cartão TEM Saúde o óbito do CLIENTE TEM SAÚDE, sendo que na hipótese de existirem dependentes vinculadas ao Cartão TEM Saúde, também serão afetadas pelo cancelamento, mas poderão, se for o caso, fazer nova contratação.
5.6. Caso o CLIENTE TEM SAÚDE efetue o estorno da autorização do cartão de crédito sem o consentimento da TEM SAÚDE ou em caso de inadimplência, fica o CLIENTE TEM SAÚDE ciente de que a TEM SAÚDE irá cobrar o ressarcimento do valor do objeto deste Instrumento por mecanismos de cobranças como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão e ainda por comunicação extrajudicial e judicial, com o cadastro do nome do CLIENTE TEM SAÚDE nos órgãos de proteção ao crédito, responsabiliza-se o CLIENTE TEM SAÚDE por todas as despesas na obtenção da recuperação do crédito, seja judicial ou extrajudicial, arcando com os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Obriga-se o CLIENTE TEM SAÚDE a efetuar o pagamento do valor mensal do Cartão TEM Saúde no prazo, valor ajustado no presente Instrumento
6.2. O CLIENTE TEM SAÚDE deverá manter seus dados atualizados durante toda a vigência do presente Instrumento, como endereço, telefone e conta de e-mail informados no ato da contratação.
6.2.1 O CLIENTE TEM SAÚDE deverá manter ativa a conta de e-mail informada no ato da contratação do Cartão TEM Saúde até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente Instrumento.
6.2.2 A eventual alteração de dados será informada no site www.temsaude.com.
6.3. A TEM SAÚDE deve manter, o CLIENTE TEM SAÚDE, através do site www.temsaude.com, informado sobre a lista de Parceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAS DO CLIENTE TEM SAÚDE
7.1. A TEM SAÚDE coleta todas as informações compartilhadas pelo CLIENTE TEM SAÚDE no ato da contratação e/ou quando utiliza nossos produtos e serviços, como, por exemplo, o preenchimento dos formulários que disponibilizamos, assim como a realização de cadastros, diretamente em nossos canais de atendimento, ainda, em eventuais comentários nas redes sociais.
7.2 O CLIENTE TEM SAÚDE compartilha os seguintes dados com a TEM SAÚDE
a) Dados cadastrais: são as informações pessoais necessárias para que possamos oferecer nossos produtos e serviços a você, como nome completo, RG e CPF, endereço, telefone, e-mail, entre outros.
b) Dados financeiros: é o número do cartão de crédito fornecido no ato da contratação.
d) Dados sensíveis: são informações pessoais que envolvem temas orientação sexual/gênero, origem racial/étnica, dados referentes à saúde (histórico e prontuários), dados genéticos ou biomédicos.
7.3 A TEM SAÚDE poderá realizar o tratamento dos dados pessoais coletados para:
a) execução de projetos e atividades de responsabilidade ambiental e social;
b) realização de processos de prevenção à fraude;
c) execução de atividades de relacionamento e atendimento ao cliente;
d) venda de produtos e/ou serviços;
e) execução de atividades de marketing voltadas à captação de novos clientes;
f) análise de perfil (profiling);
g) análise de indicadores e métricas;
h) concessão de benefícios;
i) execução das atividades contratuais relacionadas aos produtos e/ou serviços contratados;
j) cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
k) análise de crédito;
l) análise de risco;
m) realização de pesquisas e levantamentos estatísticos diversos;
n) atender às solicitações dos clientes, ex-clientes, prospects;
o) aprimorar os produtos e serviços ofertados;
p) atender às determinações de autoridades competentes;
q) tomar decisões automatizadas (incluindo a criação de perfis) com a finalidade de personalização dos seus produtos/serviços para que se ajustem às necessidades de quem utiliza nossas plataformas digitais.
7.4. A TEM SAÚDE poderá ainda utilizar as informações coletadas de forma anônima, i.e. sem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a pessoas específicas que utilizam nossas plataformas, com o objetivo de aperfeiçoar e personalizar os produtos e/ou serviços que prestamos.
7.5. A TEM SAÚDE poderá compartilhar as informações pessoais constantes em sua base de dados com outras empresas do seu grupo econômico, prestadores de serviços ou ainda parceiros de negócios, desde que seja para a execução de atividades contratuais.
7.6. Além das hipóteses previstas acima, a TEM SAÚDE poderá compartilhar dados pessoais com entidades de proteção ao crédito, prevenindo situações de fraude, e também por ordem judicial e/ou determinação legal ou regulatória, sendo que nesses casos não será necessária a coleta do consentimento do CLIENTE TEM SAÚDE para isso.
7.8 O CLIENTE TEM SAÚDE está ciente de todos os dados pessoais serão tratados nos termos dessa cláusula e da legislação vigente e, ainda, nos termos da Política de Privacidade disponível no site www.temsaude.com, a qual o CLIENTE TEM SAÚDE aderiu no momento da contratação do Cartão TEM Saúde.
CLÁUSULA OITAVA – DECLARAÇÕES DO CLIENTE TEM SAÚDE
8.1. CLINTE TEM declara que é civilmente capaz está devidamente autorizado para firmar o presente Instrumento.
8.2. O CLIENTE TEM SAÚDE declara neste ato estar ciente e concorda que o Cartão TEM Saúde não é um plano ou seguro saúde e de que de acordo com as cláusulas do presente Instrumento, a TEM SAÚDE não garante ou se responsabiliza pelos serviços oferecidos pelos Parceiros e nem pelo pagamento de serviços e/ou aquisição de produtos.
8.3. O CLIENTE TEM SAÚDE tem ciência de que o Cartão TEM Saúde não é indicado para casos de urgência e emergência, tão pouco cobre internações.
8.4. O CLIENTE TEM SAÚDE tem ciência da necessidade da correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Instrumento, sob pena de sua ineficácia ou anulação.
8.5. O CLIENTE TEM SAÚDE está ciente de que o presente Instrumento é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através do site onde todas as informações necessárias e de interesse do CLIENTE TEM SAÚDE estão divulgadas.
8.6. O CLIENTE TEM SAÚDE declara estar ciente de que o site da TEM SAÚDE registrará o seu IP, data e hora, para fins de registro da aceitação do Instrumento, estando obrigada aos deveres de sigilo e confidencialidade.
8.7 O CLIENTE TEM SAÚDE declara conhecer e aceitar todas as cláusulas deste Instrumento e que não fará estorno do valor do cartão de crédito para esta compra, respondendo civil e criminalmente por supostas fraudes.
CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
9.2. Qualquer cláusula ou condição deste Instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
9.3. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
9.4. O presente Instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO
10. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes do presente Instrumento, salvo se o CLIENTE TEM SAÚDE desejar utilizar sua prerrogativa do artigo 101, inciso I do CDC.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DO ACEITE
11.1. E por estarem assim justos e contratados, o CLIENTE TEM SAÚDE aceita eletronicamente o presente Instrumento, marcando seu aceite no site, no ato da contratação do Cartão TEM Saúde.